Condições

Termos e condições de venda

1.1. Portal

A Modelo Continente Hipermercados, S.A (doravante intitulada Emissor), oferece através do portal www.cartoesda.com a possibilidade de um cliente Empresa se registar, encomendar e carregar remotamente cartões “Cartão Dá Refeição”.
Compete ao cliente Empresa, definir dentro do menu: "actualizar ficha cliente / adicionar novo contacto", os utilizadores que podem efectuar encomendas e o nível de consulta ao histórico de encomendas (a todas ou apenas às dele próprio), bem como o tipo de produto que cada utilizador pode encomendar (um ou mais cartões).
O Emissor não se responsabiliza pela manutenção dos utilizadores que podem ter acesso a efetuarem encomendas ou consultas de um cliente Empresa registado no Portal Empresas.

1.2. Encomendas

A Empresa deve realizar uma primeira encomenda com o número de cartões que necessita (de acordo com o respetivo número de colaboradores que irão receber o subsídio de alimentação), com o valor de 0,01€/cada.
Mensalmente, a Empresa deverá solicitar o carregamento remoto dos Cartões com o valor a atribuir nesse mês de subsídio de alimentação. O recarregamento de cada Cartão deve respeitar um valor mínimo de 5€ e um máximo de 1.000€, não podendo a qualquer momento o seu saldo exceder os 2.500€.
É da inteira responsabilidade do cliente Empresa a revisão e validação da encomenda, antes de submetê-la ao Emissor.
As encomendas de recarregamentos têm que ser pagas previamente, por transferência bancária, com as seguintes coordenadas:

Empresa: Modelo Continente Hipermercados, S.A.
Banco: Banco BPI
Dependência: Boavista
NIB: 0010.0000.79863540002.27
IBAN: PT50 0010 0000 7986 3540 0022 7
SWIFT CODE: BBPIPTPL

Encomendas submetidas ao Emissor são processadas e os respetivos cartões carregados, no prazo máximo de 5 dias úteis para pedidos de novos cartões e 3 dias úteis para recarregamentos (após a confirmação do respetivo pagamento).

Erros na identificação dos números dos cartões ou nos montantes a carregar em cada cartão, não são passíveis de anulação ou reembolso.

Em função do volume de compras efetuado para cada categoria de produtos Dá, são atribuídos diferentes escalões de desconto de quantidade.
O apuramento deste desconto é feito por escalão.

1.3. Entrega dos cartões

Salvo razão de força maior, o Emissor obriga-se a entregar os Cartões Dá Refeição na morada indicada pelo cliente Empresa nos "dados de entrega", no prazo máximo de 5 dias úteis.
No acto da receção de uma encomenda de cartões, é da responsabilidade do cliente Empresa, a conferência dos números dos cartões recebidos com a listagem detalhada que acompanha a encomenda.
Em caso de diferença, é da responsabilidade do cliente Empresa não aceitar a receção da encomenda e ordenar a sua devolução ao Emissor, e informando imediatamente a Equipa dos cartões Dá dessa situação.

1.4. Termos e Condições de Utilização do Cartão Dá Refeição pelos seus portadores

O saldo do Cartão Dá Refeição tem validade de 12 meses a contar da data do último carregamento e o Cartão Dá Refeição é cancelado no caso de, durante 3 anos, não registar qualquer transação.
É da responsabilidade do cliente Empresa, na entrega do Cartão Dá Refeição aos seus colaboradores , informar ou facultar o acesso aos Termos e Condições de Utilização do Cartão Dá Refeição, constante na embalagem que acompanha o referido Cartão e disponível no portal www.cartoesda.com.

1.5. Cancelamento e substituição de cartões

O Emissor oferece através do portal www.cartoesda.com a possibilidade do portador registar o seu Cartão Dá Refeição e de o bloquear em caso de perda, roubo ou dano, e solicitar um cartão de substituição. A substituição de cartão em caso de perda, roubo ou dano, tem uma penalização de 2,5€ a ser descontada ao saldo do cartão.
Cartões perdidos, roubados ou destruídos, não registados, não serão objecto de substituição, nem conferem ao seu portador qualquer direito ao valor que estava carregado no Cartão.

1.6. Regras de Comunicação

Considera-se uso abusivo da marca ou imagem dos “Cartões Dá” em qualquer tipo de publicidade, desde que não tenha sido obtido o prévio e expresso consentimento da Modelo Continente Hipermercados, S.A. O pedido de autorização do uso da referida marca, deve ser efetuado através do email cartoesda@sonae.pt.

1.7. Preçário de Serviços

Salvo comunicação em contrário pelo Emissor, os serviços de emissão, processamento, expedição e entrega em território Nacional de encomendas de novos cartões ou recarregamento de cartões, têm o seguinte preçário:

· Pela emissão de novos cartões - 0€ por cartão;
· Pelo recarregamento de cartões - 0€ por cartão recarregado;
· Pela expedição e entrega das encomendas em território nacional - 0€ por expedição/entrega;
· Pela gestão do cartão - 0€.

Cartão Dá Refeição

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